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A Política de Privacidade e Proteção de Dados do escritório Künzli Advogados (“Escritório”) aplica-se a todos os indivíduos (pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado) que, de alguma forma, tenham seus dados pessoais tratados pelo Escritório, por meio da utilização de seu site, de seus serviços, de inscrições em seus eventos, da candidatura a uma vaga e/ou da oferta de prestação de serviços, dentre outros (“Política”).
Esta Política tem por fundamento os direitos de liberdade e de privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade, a liberdade de expressão, a inviabilidade da honra e imagem, a dignidade e o exercício da cidadania, portanto, é observada pelo Escritório com atenção.
Esta Política apresenta informações sobre coleta, uso, retenção, transferência e revelação de dados pessoais, dentre outras questões importantes, e explica como e para quais finalidades os dados são solicitados.
Os dados pessoais serão tratados em conformidade com as atuais legislações aplicáveis de privacidade e proteção de dados, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”).
Em razão de Künzli Advogados ser uma sociedade de advogados serão observadas também as normas relativas ao sigilo profissional do advogado, contidas no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB.
“Dado Pessoal” designa a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Entre outros, são dados pessoais o nome, CPF, RG, endereço, número de telefone, data de nascimento, informações bancárias, entre outros tipos de identificação eletrônica, quando podem ser relacionados a uma pessoa natural.
“Dado Pessoal Sensível” designa o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, relacionado à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando podem ser relacionados a uma pessoa natural.
A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais é designada como o seu “Titular”. É designado como “Controlador” a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais e como “Operador” a pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Controlador e Operador são designados, em conjunto, “Agentes de Tratamento”.
“Tratamento de dados” designa toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O Escritório se compromete a tratar os dados pessoais observando a boa-fé, e os seguintes princípios:
(i) Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
(ii) Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
(iii) Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
(iv) Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de Dados Pessoais.
(v) Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de Dados Pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
(vi) Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
(vii) Transparência: garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
O Escritório poderá coletar dados pessoais dos titulares, tais como: Nome completo, nome da empresa, CPF, RG, número de documentos pessoais de identificação (OAB, CREA, CRM, CNH etc.), data de nascimento, escolaridade, número(s) de telefone/celular, endereço de e-mail, informações bancárias e de pagamento, título de eleitor, inscrição no INSS, PIS e outros cadastros previdenciários e fiscais, e endereço.
Em regra, o Escritório coleta tais dados pessoais quando o titular os fornece ou autoriza a sua obtenção através de terceiros, podendo ainda ser obtidos de fontes públicas.
O Escritório coleta os dados pessoais de um titular, dentre outras finalidades, para execução de sua atividade de advocacia e viabilizar o seu relacionamento e realização dos serviços contratados por esse titular ou com terceiros com os quais o titular esteja em negociações ou em litígio.
O Escritório realiza tratamento dos Dados Pessoais tão somente (i) em consonância com o previsto em seu objeto social; (ii) nos documentos de contratação, conforme autorizado ou requeridos pelos serviços contratados pelo cliente, (iii) o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória pelo Escritório; (iv) exercício de direitos do Escritório; e (v) legítimos interesses do Escritório enquanto controlador, ou de terceiros; (v) Quando formos operadores, conforme a legislação aplicável sem prejuízo do tratamento necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória a que esteja sujeita no Brasil ou no exterior, para o exercício de direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais, especialmente:
(i) Execução dos serviços contratados;
(ii) Cadastro em seus sistemas internos de controle;
(iii) Controle e liberação de acesso dos titulares às suas dependências e sistemas;
(iv) Realização de processos de duediligence;
(v) Estabelecimento de contato e relacionamento comercial;
(vi) Cumprimento de obrigações relacionadas ao Contrato, à lei ou regulamentos;
(vii) Análise e validação de documentação tributária, contratual e societária; e
(viii) Atendimento a demandas jurídicas.
Eventualmente e com o consentimento do titular, o Escritório poderá utilizar seus dados pessoais como referência de seus serviços em publicações jurídicas nacionais e internacionais.
Caso o tratamento de Dados Pessoais seja realizado com base no consentimento, o titular tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer tempo, o que não afetará a legalidade do tratamento baseado no seu consentimento antes da revogação ou a legalidade do tratamento baseado em outras hipóteses legais.
O Escritório poderá tratar os Dados Pessoais do titular com base em legítimos interesses desde que prevaleçam seus direitos e liberdades fundamentais. Se aplicável, o Escritório tratará os dados pessoais com base no seu legítimo interesse para garantir a qualidade e continuidade dos seus serviços, para aprimorá-los, bem como para o apoio, realização e promoção de suas atividades.
O Escritório também poderá tratar dados sensíveis no âmbito das finalidades descritas nesta Política, como, por exemplo, nos casos de identificação biométrica para ingresso no escritório, nos casos em que dados sensíveis sejam tratados no âmbito da prestação de nossos serviços em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, ou em consultas ou outros serviços jurídicos.
De acordo com a LGPD, quando o titular for menor de idade, é imprescindível obter o consentimento inequívoco de um dos pais ou responsáveis e se ater a pedir apenas o conteúdo estritamente necessário para a atividade econômica ou governamental em questão, e não repassar nada a terceiros. Sempre que o Escritório tomar ciência de que dados pessoais de uma criança precisam ser tratados, irá garantir que haja consentimento de um dos pais ou responsáveis.
Cookies são arquivos de texto colocados no computador por meio de um site ou dispositivo, para coletar informações-padrão de registro na Internet. No site do Escritório, quando e se utilizado, cookies servem para salvar informações de preferência dos visitantes e medir a audiência por meio do Google Analytics (utilizado para compilar relatórios estatísticos sobre as atividades do site).
O titular poderá configurar seu navegador ou dispositivo para não aceitar cookies. No entanto, em alguns casos, alguns sites e/ou recursos podem não funcionar como resultado disso. Alguns navegadores fornecem configurações que permitem controlar ou rejeitar cookies ou incluir alertas para quando um cookie é colocado no seu computador.
No site do Escritório podem conter links para sites de terceiros que não são controlados pelo Escritório. Ao visitar esses sites ou fazer uso de alguns serviços neles disponibilizados, o Escritório esclarece que essa Política não se aplica ao tratamento de dados por terceiros, e recomenda que se analise criteriosamente como esses terceiros tratam os dados pessoais antes de utilizar seus sites, aplicativos ou serviços.
Os dados pessoais dos titulares serão tratados e armazenados: (i) Pelo tempo necessário para realizar as finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados; e (ii) Obedecendo os períodos de armazenamento exigidos pela legislação aplicável; ou (iii) Até o titular revogar seu consentimento para o tratamento/armazenamento de dados pessoais, conforme aplicável.
O Escritório reterá os dados pessoais do titular para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Também reterá dados pessoais por períodos mais longos do que o exigido por lei se for de seu interesse legítimo (ou para proteção de seus direitos) e não for proibido por lei. O Escritório poderá adotar medidas para anonimizar dados pessoais e outras informações, mas se reserva no direito de reter e acessar os dados que estiverem arquivados em nossos sistemas de backup e suporte (desde que devidamente protegidos), e também pelo tempo necessário para cumprir as leis e regulamentos aplicáveis. O uso e revelação de tais dados pessoais sempre serão realizados de acordo com esta Política.
O Escritório poderá compartilhar os Dados Pessoais e outras informações com terceiros para as finalidades descritas nesta Política. Tais terceiros incluem repartições públicas, instituições financeiras, publicações jurídicas, prestadores de serviços do escritório (tais como firmas paralegais, firmas de tradução, escritórios de contabilidade, plataformas de serviços de tecnologia, serviços de courier, consultorias especializadas, agências de marketing, dentre outros) e outros terceiros.
Sempre que possível, celebrará um contrato de tratamento de Dados Pessoais com os fornecedores e/ou prestadores de serviços terceiros que tiverem acesso a seus Dados Pessoais, para que tais terceiros garantam um nível de proteção de dados compatível com o previsto nesta Política.
Além disso, os Dados Pessoais podem, ocasionalmente, ser transferidos para o exterior no âmbito das finalidades de tratamento descritas nesta Política, de acordo com a legislação aplicável, com a adoção de todas as salvaguardas e medidas de segurança apropriadas para garantir um nível adequado de segurança e proteção de dados. Apenas serão transferidos os Dados Pessoais internacionalmente (i) para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação aplicável; ou com base (ii) no consentimento do titular, (iii) em um contrato firmado com o titular; ou (iv) no cumprimento de uma obrigação legal. Dentre outros casos de transferência internacional de dados, os softwares e aplicativos (todos com altíssimo grau de segurança) utilizados pelo Escritóriotambém podem, eventualmente, armazenar dados fora do Brasil.
Os Dados Pessoais serão tratados por meios eletrônicos, automatizados por meio deferramentas computadorizadas ou manualmente. Em alguns casos o Escritório poderá se utilizar de cópia impressa. Em todos os casos o Escritório garantirá a segurança e a confidencialidade das informações, por meio de medidas adequadas a impedir a alteração, cancelamento, destruição, acesso ou tratamento não autorizados ou qualquer tratamento que não esteja em consonância com a finalidade da coleta. Ressalta- se que os dados serão tratados por pessoal devidamente autorizado.
Os sistemas utilizados pelo Escritório para realizar o tratamento de Dados Pessoais são estruturados e serão mantidos de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança estabelecidos na legislação vigente, além dos princípios inerentes à privacidade, garantindo
sua adequada proteção, assim como a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem dos seus Titulares.
O Escritório mantém procedimentos de segurança de Dados que assegurem a sua confidencialidade, integridade e disponibilidade e que atendam aos padrões mínimos sugeridos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As medidas de segurança incluem firewalls, controles de acesso físico aos nossos centros de dados e controles de autorização de acesso à informação.
Ressalvadas as normas legais e éticas relativas ao sigilo profissional do advogado, quando o Escritório figurar como Controlador de dados, o Titular poderá exercer certos direitos previstos no artigo 18 da LGPD, que incluem:
(i) Acessar seus dados pessoais;
(ii) Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iii) Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
(iv) Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
(v) Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas nesta Política e no artigo 16 da LGPD;
(vi) Solicitar informação das autoridades públicas e privadas com as quais o Escritório realizou uso compartilhado de dados;
(vii) Obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
(viii) Revogar o seu consentimento, nos termos do §5º do artigo 8º da LGP
O exercício de qualquer desses direitos não afetará a legalidade de qualquer tratamento de dados realizado antes do exercício de tal direito.
Quaisquer solicitações ou demandas formuladas por Titulares, autoridades judiciais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou outras instituições fiscalizadoras deverão ser encaminhadas para kunzli@kunzli.com.br.
O Escritório:
(i) Adotará boas práticas de governança em relação ao tratamento dos Dados Pessoais, compatíveis com a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados, devendo gerar e guardar evidências;
(ii) Somente realizará armazenamento de Dados Pessoais quando tal se evidenciar necessário, hipótese em que o armazenamento se dará pelo período de tempo definido em lei ou regulamento ou aquele necessário para a execução de suas obrigações.
(iii) Prestará as informações que lhe forem solicitadas formalmente pelos seus clientes e contratantes, para a verificação de sua conformidade com as disposições desta Política.
Künzli Advogados está atento às alterações legislativas e jurisprudenciais envolvendo a LGPD e em constante trabalho para adequar seus serviços conforme seus termos. Nenhum direito será reduzido dos titulares de dados Pessoais e, caso sejam exigidas alterações significativas na base de dados, será emitido um comunicado em seu site avisando das alterações, na hipótese de a legislação aplicável assim exigir.
Esta Política está em vigor desde novembro de 2023 e será revisada anualmente.
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